ARTIGO 1 – OBJETO
As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da MultiOpticas - www.multiopticas.pt.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
1. O Utilizador pode enviar a sua encomenda através do processo de compra, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “comprar”: 2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá: a) Registar-se no website MultiOpticas, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas. b) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo (morada de entrega e faturação; forma de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura). 3. O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído. 4. A MultiOpticas honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, na falta de disponibilidade do produto a MultiOpticas compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível. 5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações. 6. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 5 (cinco) dias, caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada.
ARTIGO 3 – ENTREGA
1. A MultiOpticas disponibiliza diversos tipos de envio para a sua encomenda. No momento do registo da sua encomenda são apresentados os tipos de envio que o Utilizador pode selecionar em função do local de entrega. 2. As despesas de envio variam de acordo com o valor da compra, local de entrega e o tipo de envio selecionado pelo Utilizador. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao cesto de compras os produtos que pretende comprar e dirigir-se para o resumo da encomenda, confirmando o valor das despesas associadas à sua encomenda. 3. Não são feitas entregas em Apartados. 4. Em cada produto são apresentados os prazos previsíveis, em dias úteis, para expedição dos mesmos (prazo de disponibilidade). Estes prazos são meramente indicativos. 5. A MultiOpticas esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo. 6. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá dirigir-se à área de cliente online, onde poderá consultar o estado da encomenda ou enviar uma mensagem eletrónica. 7. Para estimar o tempo total até à receção de uma encomenda o Utilizador deverá ter em conta um máximo de 5 dias para expedição e transporte (a data a considerar para início da contagem é sempre a data de receção do pagamento da mesma):
ARTIGO 4 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA
1. A MultiOpticas propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento: a) Cartão de crédito (Visa e Mastercard e Eurocard); b) Multibanco; 2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado sob transferência bancária para conta a indicar pelo cliente. 3. A MultiOpticas empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet. 5. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 6 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda. 6. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website.
ARTIGO 5 – PREÇOS
1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. 2. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste website, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer, essa situação não afetará as encomendas já registadas. 3. Os preços apresentados correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas CGV (n.º 6 do Artigo 2).
ARTIGO 6 – DESCONTOS
1. No website MultiOpticas existem várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversos produtos. 2. Todas as promoções têm um período determinado de vigência. Para saber o período de vigência das promoções apresentadas, basta clicar sobre o próprio desconto. 3. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final desse período. 4. Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.
ARTIGO 7 – GARANTIAS
1. Em caso de defeito de fabrico o Utilizador tem os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio.
ARTIGO 8 – DEVOLUÇÕES
1. O prazo para a devolução dos bens adquiridos é de 14 dias – art.º 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro); 2. O processo de devolução é simples, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a MultiOpticas através do mail online@multiopticas.pt e posteriormente proceder à devolução do material para centro logístico da MultiOpticas para: Sintra Retail Park Estrada Nacional 249 Zona cargas e descargas - loja 9 2635-046 Rio de Mouro 3.Apde fabrico ala-se de garantia de bens de consumo por defeito após o prazo legalmente previsto no n.º 1 art.º 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, a MultiOpticas não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrareembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da devolução, apenas nos casos em que se trate de falha de controlo de qualidade ou erro de expedição, de outro modo os custos de devolução decorrem por custo do Utilizador; 4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia. As lentes de contacto e líquidos de conservação e limpeza têm obrigatoriamente que manter a inviolabilidade; 5. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 4; 6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso: a) Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no site MultiOpticas); ou b) Restituição por transferência bancária para conta a indicar. 7. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de complemento, brinde ou bónus, não serão reembolsados; 8. Aos produtos adquiridos pelo Utilizador no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bem de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).
ARTIGO 9 – RECLAMAÇÕES
O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à MultiOpticas sita na Rua do Carmo, 102 1249-063 Lisboa por via postal ou via mail para online@multiopticas.pt.
ARTIGO 10 - RESPONSABILIDADE
A MultiOpticas não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.
ARTIGO 11 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. Política de privacidade para Vendas on line MultiOpticas 1. Política de privacidade para Vendas on line MultiOpticas: Todas as suas informações pessoais recolhidas, serão usadas para o ajudar a tornar a sua visita no nosso site o mais produtiva e agradável possível.A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do nosso site é importante para o MultiOpticas.Todas as informações pessoais relativas a membros, assinantes, clientes ou visitantes que usem o MultiOpticas serão tratadas em concordância com a Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98 de 26 de outubro de 1998).A informação pessoal recolhida pode incluir o seu nome, e-mail, número de telefone e/ou telemóvel, morada, data de nascimento e/ou outros.O uso do MultiOpticas pressupõe a aceitação deste Acordo de privacidade. A equipa do MultiOpticas reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Deste modo, recomendamos que consulte a nossa política de privacidade com regularidade de forma a estar sempre atualizado.2. Os anúnciosTal como outros websites, coletamos e utilizamos informação contida nos anúncios. A informação contida nos anúncios, inclui o seu endereço IP (Internet Protocol), o seu ISP (Internet Service Provider, como o Sapo, Clix, ou outro), o browser que utilizou ao visitar o nosso website (como o Internet Explorer ou o Firefox), o tempo da sua visita e que páginas visitou dentro do nosso website.3. Cookie DoubleClick DartO Google, como fornecedor de terceiros, utiliza cookies para exibir anúncios no nosso website;Com o cookie DART, o Google pode exibir anúncios com base nas visitas que o leitor fez a outros websites na Internet;Os utilizadores podem desativar o cookie DART visitando a Política de privacidade da rede de conteúdo e dos anúncios do Google.4. Os Cookies e Web Beacons: Utilizamos cookies para armazenar informação, tais como as suas preferências pessoas quando visita o nosso website. Isto poderá incluir um simples popup, ou uma ligação em vários serviços que providenciamos, tais como fóruns. Em adição também utilizamos publicidade de terceiros no nosso website para suportar os custos de manutenção. Alguns destes publicitários, poderão utilizar tecnologias como os cookies e/ou web beacons quando publicitam no nosso website, o que fará com que esses publicitários (como o Google através do Google AdSense) também recebam a sua informação pessoal, como o endereço IP, o seu ISP, o seu browser, etc. Esta função é geralmente utilizada para geotargeting (mostrar publicidade de Lisboa apenas aos leitores oriundos de Lisboa por ex.) ou apresentar publicidade direcionada a um tipo de utilizador (como mostrar publicidade de restaurante a um utilizador que visita sites de culinária regularmente, por ex.).Você detém o poder de desligar os seus cookies, nas opções do seu browser, ou efetuando alterações nas ferramentas de programas Anti-Virus, como o Norton Internet Security. No entanto, isso poderá alterar a forma como interage com o nosso website, ou outros websites. Isso poderá afetar ou não permitir que faça logins em programas, sites ou fóruns da nossa e de outras redes. 5. Ligações a Sites de terceiros. A MultiOpticas possui ligações para outros sites, os quais, a nosso ver, podem conter informações / ferramentas úteis para os nossos visitantes. A nossa política de privacidade não é aplicada a sites de terceiros, pelo que, caso visite outro site a partir do nosso deverá ler a politica de privacidade do mesmo. Não nos responsabilizamos pela política de privacidade ou conteúdo presente nesses mesmos sites.
ARTIGO 12 – NEWSLETTER MULTIOPTICAS
1. É dada a designação de Newsletter MultiOpticas aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada à MultiOpticas aquando do registo do Utilizador. 2.Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado a partir do momento em que faça a sua primeira encomenda online. 3. Para modificar os seus dados pessoais ou suspender o pedido de envio da Newsletter, deverá dirigir-se ao seu registo e desativar essa opção.
ARTIGO 13 – PROVA
As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da MultiOpticas em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.
ARTIGO 14 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES
O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.
ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da MultiOpticas – GrandVision Portugal, Unipessoal, Lda. é a lei portuguesa. 2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo exclusivamente competentes para a resolução de litígios os seus tribunais. Condições Gerais de Venda atualizadas em 29-07-2014