Termos e condições

GrandVision Portugal, Unipessoal, Lda com sede na Rua do Carmo, 102 1249-063 Lisboa Portugal, com o nº de identificação de Pessoa Coletiva 507 821 092, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o nº 507 821 092 com um capital social de 1 000 000€.

Este webiste está sujeito às disposições da lei portuguesa. O conteúdo disponibilizado é fornecido a título informativo e pode comportar erros tipográficos ou omissões. Esse conteúdo pode ser alterado ou atualizado a qualquer momento e sem aviso prévio.
É declinada qualquer responsabilidade quanto à utilização que possa ser feita das informações divulgadas no website.
A existência de uma hiperligação do website para outro website não constitui uma validação desse website ou do seu conteúdo. Cabe ao internauta utilizar essas informações com discernimento e espírito crítico.

Este website mantém uma relação comercial com prestadores de serviços, como por exemplo, Olapic, pode ler os seus termos e condições aqui: https://www.olapic.com/tos/ e Ditto, pode ler os seus termos e condições aqui: https://ditto.com/privacy-policy/. 

As informações nominativas comunicadas pelos internautas no website através dos eventuais formulários ou questionários colocados em linha e preenchidos pelos internautas são obrigatórias para o seu processamento. Elas destinam-se ao editor do website ou aos seus subcontratantes e/ou aos seus parceiros, para fins de gestão e/ou de promoção. Ao comunicar o respetivo endereço de correio eletrónico, os internautas aceitam que o editor lhes envie informações por e-mail.

É garantido ao titular dos dados o direito de acesso e retificação dos seus dados pessoais, mediante comunicação escrita ao editor, no endereço:
MultiOpticas
Rua do Carmo, 102
1249-063 Lisboa

Direitos de autor

O website deve ser considerado como um todo indissociável. As informações nele contidas destinam-se exclusivamente a uma utilização pessoal e não podem ser total ou parcialmente reproduzidas nem comunicadas. O conjunto dos dados (textos, sons ou imagens) que figuram nas páginas do website é propriedade exclusiva do editor.

Cookies, testemunhos de conexão

Os internautas são informados que durante a visita a este sítio, informações podem ser temporariamente conservadas na memória ou no disco rígido do seu equipamento para facilitar a navegação. Os internautas do sítio reconhecem estar informados desta prática e autorizam o editor a utilizá-la.

Vírus

O editor não é responsável por qualquer dano direto ou indireto resultante ou consecutivo à difusão por um terceiro de um vírus por intermédio do sítio e suscetível de infetar o sistema informático ou a configuração informática do computador do usuário em razão de uma ligação, utilização, navegação ou descarga realizadas neste sítio.

Condições gerais de venda 

Preâmbulo

1. Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre a GrandVision Portugal, Unipessoal, Lda., com sede na Rua do Carmo, 102, 1249-063 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 507 821 092, com um capital social de 1 000 000 €, detentora da insígnia MultiOpticas e doravante designada por "MultiOpticas" e as pessoas que desejem efetuar compras através do website da MultiOpticas - www.multiopticas.pt doravante designadas por "Utilizador".

2. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.

3. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

ARTIGO 1 – OBJETO

As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda.
As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador pode encomendar produtos no website, selecionando-os e adicionando-os ao carrinho de compras.

2. Para realizar a encomenda, deverá completar a informação solicitada e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo (método de entrega, morada, email, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

3. Ao efetuar a encomenda, equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. Ao efetuar a encomenda, o Utilizador aceita receber a fatura por meio eletrónico, nos termos do art,º 12º, n.º1 do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro.

5. A MultiOpticas honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, na falta de disponibilidade do produto a MultiOpticas compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

6. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador.

7. A validade das encomendas dependem do método de pagamento. Se no fim da validade, o pagamento não foi confirmado, a encomenda será cancelada.

ARTIGO 3 – ENTREGA

1. A MultiOpticas disponibiliza dois métodos de entrega, que o Utilizador poderá escolher no momento da realização da encomenda.

2. As despesas de envio variam de acordo com o método de entrega selecionado pelo Utilizador e poderão, a todo o tempo e sem aviso prévio, ser alteradas pela MultiOpticas. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao cesto de compras os produtos que pretende comprar e escolher o método de entrega.

3. Não são feitas entregas em Apartados.

4. Em cada produto é apresentado os prazo previsível, em dias úteis, para expedição do mesmo. Estes prazos são meramente indicativos.

5. A MultiOpticas esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

6. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador poderá consultar o estado da mesma seguindo o código de rastreamento enviado pela transportadora.

ARTIGO 4 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

1. A MultiOpticas propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

a) Cartão de crédito (Visa e Mastercard)

No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda e verificação dos dados colocados.

b) Multibanco

A referência Multibanco gerada mantém-se ativa até 72 horas, sendo desativada após esse período.

c) MBWAY

O pagamento através MBWAY mantém-se ativo até 5 minutos, sendo desativado após esse período.

2. A MultiOpticas empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

3. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 1 do presente.

4. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador.

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste website, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer, essa situação não afetará as encomendas já registadas.

3. Os preços apresentados correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas CGV (n.º 6 do Artigo 2 e nº1 do presente artigo).

ARTIGO 6 – DESCONTOS

1. No website MultiOpticas existem várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversos produtos.

2. Todas as promoções têm um período determinado de vigência, que poderá ser consultado no website.

3. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e do respectivo pagamento, até ao final desse período.

4. Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

ARTIGO 7 – GARANTIAS

1. Em caso de defeito de fabrico o Utilizador tem os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril.

ARTIGO 8 – DEVOLUÇÕES

1. O prazo para a devolução dos bens adquiridos é de 14 dias, contados desde o dia que receciona o produto, nos termos do art.º 10º , n.º 1 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação à data em vigor. 

2. Para efetuar uma devolução, o Utilizador pode fazê-lo diretamente através da transportadora TNT com a etiqueta de devolução que é enviada com o produto encomendado. Em alternativa, pode proceder à devolução numa loja MultiOpticas, contactando previamente a MultiOpticas através do email online@multiopticas.pt

3.Apde fabrico ala-se de garantia de bens de consumo por defeito após o prazo legalmente previsto no n.º 1 art.º 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, a MultiOpticas não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da devolução, apenas nos casos em que se trate de falha de controlo de qualidade ou erro de expedição, de outro modo os custos de devolução decorrem por custo do Utilizador;

4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia. As lentes de contacto e líquidos de conservação e limpeza não deverão ser abertos e têm obrigatoriamente de manter a inviolabilidade;

5. No caso de devolução, a restituição do valor será efetuada através de transferência bancária para a conta indicada pelo Utilizador.

6. Em caso de uma devolução em que os critérios da oferta da campanha deixem de se aplicar, o montante reembolsado ou cobrado será ajustado em conformidade.

Artigo 9 - Trocas

1. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença.

2. Se for realizada uma troca por um produto com o mesmo valor, o Utilizador não terá nenhum custo adicional.

3. Não são permitidas trocas por produtos de valor inferior.

4. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de complemento, brinde ou bónus, não serão reembolsados;

5. Aos produtos adquiridos pelo Utilizador no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bem de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).

ARTIGO 10 – RECLAMAÇÕES

O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à MultiOpticas vis postal para a morada Rua do Carmo, 102 1249-063 Lisboa, via mail para o endereço online@multiopticas.pt, e bem assim, através do Livro de Reclamações Eletrónico, através do acesso ao endereço: https://www.livroreclamacoes.pt/.

ARTIGO 11 - RESPONSABILIDADE

A MultiOpticas não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

ARTIGO 11 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

1. Leia aqui toda a política de privacidade e a Política de Cookies

ARTIGO 12 – NEWSLETTER MULTIOPTICAS

1. É dada a designação de Newsletter MultiOpticas aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada à MultiOpticas aquando do registo do Utilizador. 2.Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado a partir do momento em que faça a sua primeira encomenda online. 3. Para modificar os seus dados pessoais ou suspender o pedido de envio da Newsletter, deverá dirigir-se ao seu registo e desativar essa opção.

ARTIGO 13 – PROVA

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da MultiOpticas em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

ARTIGO 14 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da MultiOpticas – GrandVision Portugal, Unipessoal, Lda. é a lei portuguesa. 2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo exclusivamente competentes para a resolução de litígios os seus tribunais. Condições Gerais de Venda atualizadas em 29-07-2014

Consulte ainda aqui as Condições Comerciais em Resolução alternativa de litígios de consumo.